No dia 7 de novembro de 2023, a Adusb abriu chamada para sindicalizadas/os apresentarem documentação para uma ação de indenização de valores do PIS/PASEP depositados até 5 de outubro de 1988. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à recomposição dos valores depositados na conta vinculada antes da Constituição Federal alterar a finalidade do programa.
Devido ao prazo definido pelo Banco do Brasil para disponibilizar o extrato referente a esse período, a seção sindical alterou a data final para entrega da seguinte documentação pelas/os docentes interessados em ingressar com a ação:
a) RG e CPF;
b) Comprovante de residência;
c) Contracheque (atual);
d) Extrato do Pis/Pasep (que pode ser obtido no Banco do Brasil);
e) Procuração (a ser assinada na secretaria da Adusb);
f) Contrato de honorários (a ser assinado na secretaria da Adusb).
Os documentos supracitados devem ser entregues até o dia 29 de fevereiro de 2024 na secretaria da Adusb no respectivo campus da/o docente.
A diretoria da Adusb alerta que o Banco do Brasil pede dois ou mais meses para providenciar o extrato do Pis/Pasep, por isso é importante que os/as interessados/as em entrar com a ação solicitem a documentação no Banco do Brasil antes do final desse ano.