Uma nova e ainda mais perigosa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa começou a tramitar na Câmara dos Deputados junto a um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL), representando mais uma grave ameaça à estabilidade da/o servidor/a pública/o e aos direitos de toda a categoria docente. Apresentadas pelo Grupo de trabalho (GT) da reforma na Câmara, no último dia 2 de outubro, as propostas, sob o falso discurso de "modernização", aprofundam os ataques contidos na antiga PEC 32/2020, que foi arquivada após intensa mobilização do funcionalismo público.
A Adusb destaca que as mudanças propostas, caso aprovadas, promoverão um verdadeiro desmonte dos serviços públicos, incluindo as universidades estaduais, precarizando e intensificando a jornada de trabalho e impactando diretamente na autonomia universitária e na liberdade de cátedra.
Ataques diretos aos direitos das/os servidoras/es
Sob a narrativa de modernização, a proposta representa um enorme retrocesso. Entre os pontos mais críticos que afetam diretamente nossa categoria, estão:
• Fim da Estabilidade e Promoções: A proposta extingue direitos históricos como anuênios, quinquênios e licenças-prêmio. Além disso, estabelece que a progressão na carreira será baseada em avaliações de desempenho com critérios produtivistas, o que abre um perigoso precedente para perseguições políticas e viola a liberdade de cátedra, pilar fundamental da atividade docente.
• Congelamento Salarial: Prevê a criação de uma tabela remuneratória única para todas as carreiras, sem correção pela inflação, e um teto de gastos para o serviço público. Na prática, isso significa o congelamento de salários e o fim de qualquer possibilidade de reajuste real, além de impedir a realização de novos concursos para suprir a necessidade de professores nas universidades.
• Generalização da Terceirização e Contratos Temporários: A proposta facilita a contratação por tempo determinado por até 10 anos, gerando instabilidade e insegurança. Pior ainda, cria mecanismos que favorecem a terceirização de serviços essenciais, ameaçando a realização do concurso público e precarizando ainda mais o trabalho dentro das universidades.
Risco de tramitação acelerada
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) alerta para o alto risco de uma tramitação acelerada no Congresso. Manobras regimentais podem ser utilizadas para que a PEC seja apensada a outra proposta já em fase avançada, queimando etapas de discussão na sociedade.
A proposta passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) e por uma comissão especial antes de ir a plenário na Câmara, e depois seguirá para o Senado. No entanto, a qualquer momento, requerimentos de urgência podem levar o texto diretamente ao plenário. A defesa dos nossos direitos e do serviço público de qualidade exigirá, mais uma vez, a nossa unidade e forte mobilização.
Nenhum direito a menos! A universidade pública e o serviço público não estão à venda!
Matéria com informações do Andes-SN e da Câmara dos Deputados