A Assessoria Jurídica informa que o Tribunal de Justiça da Bahia notificou o Governo do Estado da Bahia e o Reitor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) quanto à decisão liminar concedida na última quarta, 25, pela desembargadora Drª. Daisy Lago Ribeiro Coelho para que os salários sejam pagos imediatamente. A expectativa é que o pagamento seja efetuado ainda hoje (27).
O advogado da ADUSB-SSind, Erick Menezes, explica que “caso o governo descumpra a decisão, estará configurado o cometimento de um crime de desobediência haja vista o não cumprimento de uma ordem judicial”. Isso acontecendo, a ADUSB estará legitimada para pedir a prisão do Secretário de Administração e do Reitor na próxima segunda-feira. Além disso, a ADUSB-SSind informará ao Conselho Nacional de Justiça o descumprimento de uma decisão judicial pelo Estado da Bahia e solicitará que seja proposta uma representação criminal contra as autoridades coatoras e a propositura de um processo por improbidade administrativa.
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Marque a instância Segundo Grau e o nº CNJ 0005885-97.2011.805.0000-0