Além de acabar com a aposentadoria integral no inicio de 2015, por meio do PREVBAHIA, agora o governo Rui Costa (PT) realiza novo ataque à previdência do funcionalismo público com o envio do projeto de lei 21.435/2015 para a Assembleia Legislativa. O PL foi encaminhado em regime de urgência no dia 13 de agosto e pretende restringir a concessão da pensão por morte àqueles(as) segurados(as) que não realizaram o mínimo de 18 contribuições mensais ou aos cônjuges cujo casamento ou união estável tenha menos de dois anos. Além disso, a duração do benefício será vitalícia apenas para cônjuges com expectativa de vida menor ou igual a 35 anos.
O conteúdo do projeto é o mesmo estabelecido pela lei 13.135/2015, sancionada pelo governo federal em junho desse ano. De acordo com a justificativa do governador, publicada no Diário Oficial do dia 14 de agosto, “as alterações propostas visam alinhar as regras de acesso aos padrões nacionais e internacionais e garantir a estabilidade financeira do referido Regime [de Previdência dos Servidores Públicos]”. Caso o projeto seja aprovado, o tempo do benefício será calculado conforme expectativa de vida do(a) beneficiário(a).
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Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) |
Duração do benefício de pensão por morte (em anos) |
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58 < E(x) |
3 |
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52 < E(x) ≤ 58 |
6 |
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49 < E(x) ≤ 52 |
10 |
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38 < E(x) ≤ 49 |
15 |
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35 < E(x) ≤ 38 |
20 |
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E(x) ≤ 35 |
Vitalícia |
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Fonte: PL 21.435/2015 |
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A Assessoria Jurídica da Adusb entende que o projeto de lei é inconstitucional, pois fere os princípios para concessão da pensão por morte, estabelecidos pelo artigo 40 da Constituição Federal. Para o advogado da Adusb, Érick Menezes, o projeto pretende “restringir um direito social devidamente regulamentado e disciplinado pelo Poder Constituinte Derivado”. Menezes afirma ainda que “todas as alterações que eventualmente se pretenda realizar no regime de previdência próprio dos servidores têm que estar em estrita consonância com as regras estabelecidas na Constituição”.
Apesar dos problemas apresentados, a Adusb não tem possibilidade jurídica de entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra o governo da Bahia, pois não é conferido esse poder às seções sindicais. O Fórum das ADs discutirá ações conjuntas contra a proposição do governo, avaliará as medidas jurídicas possíveis e o contato com outros sindicatos de servidores públicos estaduais para a construção de mobilização contra o PL 21.435.
Os(As) professores(as) das Universidades Estaduais da Bahia não aceitarão a política de retirada de direitos e ataque à previdência praticada pelo governo Rui Costa. Mesmo com a falta de disposição da diretoria da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (FETRAB) para lutar contra a implantação do PREVBAHIA, o parcelamento do reajuste linear e as novas regras para a pensão por morte, a categoria docente fará o enfrentamento necessário e buscará construir a reação com os setores combativos dos sindicatos.