A votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 aconteceu na noite desta quarta-feira (19) na Câmara dos Deputados, foi aprovada com 323 votos a favor e 155 contra a medida.
Em sessão extraordinária, na noite anterior, o plenário da Câmara adiou a votação por não ter alcançado quórum, mas agora com a decisão favorável a proposta será encaminhada à discussão e votação no Senado.
Alguns dos deputados contrários à proposta tentaram não marcar presença a fim de adiar a votação por falta de quórum. No entanto o presidente da Casa, Eduardo Cunha, mais uma vez se mostrou determinado a seguir com a pauta e decidiu aguardar o cumprimento do quórum necessário.
A proposta que permite o julgamento de infratores entre 16 e 18 anos por crimes hediondos, tais como estupro e latrocínio, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte, faz com que regressamos centenas de anos, que mostremos os traços de uma sociedade escravista e racista, uma vez que não existem históricos positivos ao analisar casos de redução da maioridade penal pelo mundo e que tal medida favorece o encarceramento da juventude, sobretudo da pobre e negra brasileira.
A Anel (Assembleia Nacional dos Estudantes – Livre) em resolução afirma que o “objetivo – desta PEC – com isso é intensificar o encarceramento da juventude negra e pobre das periferias. Sob o pretexto de acabar com o tráfico e o consumo de drogas, a PM sob comando dos governos, segue uma verdadeira chacina da juventude negra. Impedir a aprovação da redução da maioridade penal e legalizar as drogas é uma questão de sobrevivência para a juventude”.
Dados do próprio Ministério da Justiça apontam que menores cometem menos de 1% dos crimes no país. A Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) estima que os menores de 16 a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% dos crimes praticados no Brasil. Se considerar homicídios ou tentativas de homicídios este número cai para apenas 0,5%.
A CSP-Conlutas, apoiando a forte campanha contra a PEC da redução, realizada pela Anel (Assembleia Nacional dos Estudantes – Livre) e o movimento Quilombo Raça e Classe, segue agora firme a luta que deve ser travada contra a decisão no Senado.
Fonte: CSP-Conlutas