Ao final de novembro do ano passado, o governador Rui Costa autorizou a retirada do adicional de insalubridade de quase todo funcionalismo público da Bahia. Desde fevereiro de 2016 os professores da UESB possuem decisões favoráveis da Justiça que comprovam a ilegalidade do corte e solicitam o imediato retorno do direito. Apesar das inúmeras cobranças jurídicas do sindicato, o governo continua a desrespeitar o Judiciário. Poderá o governo, sem qualquer penalidade, continuar a realizar seus mandos e desmandos, tal qual realiza com o Poder Legislativo? A Adusb denuncia a impunidade e exige uma resposta urgente para a garantia do direito aos trabalhadores.
No período imperial brasileiro (1822-1889), o sistema político vigente era a Monarquia Constitucional. Além do Executivo, Legislativo e Judiciário, existia também o Poder Moderador, exercido pelo imperador para controlar e desequilibrar os demais, quando esses não estivessem afinados aos interesses do monarca.
Tais semelhanças podem ser facilmente observadas nos dias de hoje na atuação do governador Rui Costa. Desde o início da sua gestão, o Executivo tem encaminhado projetos de lei à Assembleia Legislativa em regime de urgência. Por meio de sua ampla base de deputados, sem discussão apropriada e tempo devido, aprova absolutamente tudo o que é enviado. Não importa inclusive se as novas leis se configurarão como ataques ao povo que os elegeu como representantes. Assim se comportam os parlamentares governistas.
As aprovações do regime de previdência complementar (Prevbahia) que extinguiu a aposentadoria integral no Estado e a lei 13.471/15 responsável pelo fim da licença prêmio, estabilidade econômica e licença sabática são provas disso. Não é possível esquecer também a aprovação realizada, sob violência policial à comunidade universitária, do Programa Estadual de Permanência Estudantil. Ou mesmo a ameaça da Rondesp durante a ocupação da Secretaria de Educação, realizada durante a greve dos professores das Universidades Estaduais em 2015.
Quanto ao Poder Judiciário, este parece não ter disposição em se contrapor a essa lógica de subserviência. O corte do adicional de insalubridade dos servidores foi uma medida autoritária e comprovadamente ilegal, pois não cumpriu com qualquer trâmite burocrático criado pelo próprio Estado. Quase 90 dias depois de publicada a decisão judicial de restabelecimento nada aconteceu. A situação pode inclusive ser caracterizada como improbidade administrativa, com sanções previstas na lei 8.429/92, que podem resultar no pagamento de multa e prisão. No entanto, mesmo com as denúncias feitas pela Adusb, a inércia continua.
Professoras e professores esperam que o judiciário aplique o rigor da lei e cumpra o seu papel, protegendo aqueles que foram lesados e não aqueles que os lesou, o Governo da Bahia. Assim deveria ser.
De um lado o Legislativo autoriza a retirada de direitos, do outro o Judiciário permite a impunidade do “imperador” Rui Costa e no fim das contas quem perde são os trabalhadores. Novas investidas já estão em curso com o PL 257/16, que pretende congelar salários, acabar gratificações, suspender concursos e outras medidas. Não há outro caminho se não o da luta para a população baiana. A Adusb não se calará, continuará a fazer seu papel de enfrentamento contra o autoritarismo e a impunidade do governo.
Decisão favorável da 1ª Vara da Fazenda Pública – Comarca de Vitória da Conquista
Processo nº 0806315-28.2015.8.05.0274
Decisão favorável do Tribunal de Justiça da Bahia – Mandado de Segurança
Processo nº 0025900-48.2015.8.05.0000
Notificação do corte da insalubridade – 24 de novembro de 2015
