A dívida pública foi tema de debate do painel temático, organizado pelo ANDES-SN, durante o II Encontro Nacional de Educação no dia 18 de junho. Com ampla participação do público, Maria Lúcia Fatorelli, da Auditoria Cidadã, apresentou o endividamento público como forma de transferência de recursos do Estado para o capital financeiro. Tal processo está diretamente ligado à política de ajuste fiscal, que resulta nos cortes na educação, saúde, previdência e retirada de direitos trabalhistas. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi apontada como mais um instrumento dos patrões para garantir o pagamento da dívida em detrimento dos interesses sociais.
Foi durante a ditadura militar, na década de 1970, que o sistema da dívida foi implantado. Ela tinha caráter externo e os bancos eram seus principais credores. Os dólares eram emprestados a taxas aparentemente baixas, porém variáveis de acordo com os juros internacionais, percentuais estabelecidos pelos próprios agentes envolvidos nos empréstimos. A situação gerou um alto índice de endividamento no país. Em 1981, as taxas chegaram a 20,5%, o que levou o Brasil a realizar seu primeiro acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) dois anos depois. A exigência foi de que a dívida tanto do setor privado, quanto público, fosse repassada ao Banco Central sem qualquer contrapartida. Fatorelli denunciou que “existe uma forte suspeita que essa dívida externa com os bancos prescreveu”. Além dessas, diversas ilegalidades do sistema da dívida foram apontadas.
Atualmente quase 50% do Produto Interno Bruto do Brasil (PIB) é utilizado para quitar juros e amortizações. Com o agravamento da crise econômica, há uma forte pressão do capital financeiro para que as transferências continuem a acontecer, mesmo que isso signifique cortar recursos das áreas sociais. O Estado, completamente subordinado aos bancos e grandes empresários, aplica então a política de ajuste fiscal e penaliza a população para garantir o lucro dos credores da dívida.
O PLP 257 foi criado com essa finalidade. Ao mesmo tempo que destrói a carreira dos servidores e acaba com concursos, assegura os recursos ao capital financeiro. A proposta de emenda à constituição 241 (PEC), encaminhada pelo governo no dia 15 de junho, pretende ir ainda mais fundo nos ataques e congelar os gastos públicos por 20 anos. O dinheiro economizado seria repassado aos juros e amortizações da dívida, mesmo que ocorra crescimento econômico. “Esse é um tiro de morte nos direitos sociais do Brasil, querendo constitucionalizar um limite pra pagar uma dívida fundada na ilegalidade, ilegitimidade, fraudes, esquemas financeiros, coisas que não são dívida, que não podem ser chamadas de dívida, foram empurradas para esse esquema chamado dívida”, defendeu Maria Lúcia.
A situação dos Estados
As dívidas dos Estados também foram renegociadas e assumidas pela União na década de 1980, mas para isso eles deveriam privatizar empresas, inclusive bancos. Os compradores ficaram com todo dinheiro em caixa, prédios, equipamentos e créditos a receber, mas o passivo desses bancos ficou para o Estado. Nesse período, o Paraná tinha uma dívida de 500 milhões de dólares e terminou a negociação com o montante onze vezes maior. Para a representante da Auditoria Cidadã, “nós estamos tratando de um esquema criminoso que tem todo amparo legal”.
Durante o painel, a presidente da Adusb, Márcia Lemos, denunciou a situação dos servidores públicos da Bahia, que sofrem com os cortes do governo Rui Costa (PT) na educação, saúde e previdência. A presidente também apresentou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como principal argumento governamental para não cumprir com direitos trabalhistas e fez duras críticas ao posicionamento do governo. Em entrevista à Adusb, Fatorelli explicou que “a propaganda toda que fizeram na época [da aprovação], era que a Lei de Responsabilidade Fiscal iria moralizar o gasto público, isso e aquilo. A LRF não trata de corrupção, não trata de desvios. Ela é uma lei para garantir o pagamento da dívida”. A palestrante ressaltou ainda que “claro que todos nós queremos responsabilidade fiscal. Todo mundo quer! Todo mundo quer controle das contas públicas. Só que qual o tipo de responsabilidade fiscal que está nesta lei? O que eles consideram responsabilidade é cortar direitos sociais. Sobrar mais dinheiro para pagar a dívida, essa dívida recheada de ilegalidades desde a sua origem”. Maria Lúcia incentivou ainda que os servidores da Bahia fortaleçam o núcleo estadual da Auditoria Cidadã, pois considera urgente “desmascarar esse esquema. Rasgar esse cenário de escassez pra viver na nossa realidade de abundância”, concluiu.
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