Medida é exigência do governo federal como contrapartida à ajuda financeira
Em votação sumária, a Assembleia Legislativa do Rio de janeiro (Alerj) aprovou, na segunda-feira (20), a privatização da companhia de água e esgoto estatal (Cedae) por 41 votos e 28 contra. Nada que se refira à política que será adotada para a questão hídrica do estado foi analisado. O presidente da Alerj, Jorge Picciani, não permitiu o debate prévio em plenário, não aceitou emendas e levou a matéria da reunião de líderes direto para a votação sumária dos parlamentares, transcorrida logo após a indicação de voto das lideranças.
Enquanto a votação ocorria, do lado de fora, a Alerj estava cercada por grades e tropas policiais federais (Força Nacional) e estaduais (PM). Mesmo diante da forte repressão trabalhadores da Cedae e servidores das demais categorias do funcionalismo fluminense protestavam contra a entrega da estatal para o setor privado e contra as demais medidas do pacote de projetos que integram o ‘ajuste fiscal’ negociado entre o governador Luiz Fernando Pezão e o presidente Michel Temer. Todos os dois, além de Picciani, envolvidos em denúncias de corrupção em processos em andamento no Ministério Público e na Justiça.
Segundo trabalhadores da empresa, a Cedae é uma estatal que dá lucro. Os servidores da companhia também afirmam que haverá aumentos substanciais nas contas de água da população do Rio de Janeiro caso a privatização seja concretizada. Com a votação dessa segunda-feira, o governador fica autorizado a oferecer a empresa como garantia para um empréstimo do governo federal – o qual poderá efetivar a venda da Companhia. Tal objetivo já foi declarado pelos dois governos, estadual e federal.
Cláudio Ribeiro, 2º vice-presidente da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, criticou a votação da privatização, a qual classificou como profundamente antidemocrática. “Depois de muitos atos, com muita repressão, o governo havia recuado da votação. Mas, na segunda, votou rapidamente, sem respeitar o debate”, avaliou o docente. Para o diretor do Sindicato Nacional, a privatização da Cedae é preocupante.
“A privatização de uma empresa estatal superavitária é muito preocupante, porque isso não acontecerá apenas no Rio de Janeiro. Esse é um ataque nacional, realizado a partir da chantagem do governo federal, que exige as privatizações como contrapartida à ajuda prevista no pacote de ajuste fiscal”, comenta Cláudio Ribeiro, que ressalta a necessidade de organizar melhor os movimentos de resistência a medidas como essa privatização.
Entre os ativos da Cedae, está a Estação de Tratamento do Guandu, que produz 3,5 bilhões de litros por dia e é apontada como a maior estação de tratamento do mundo. O aumento nos preços das tarifas – assim como ocorreu com a luz elétrica quando das privatizações da Light e da Ampla – é considerado certo. O empréstimo prometido pelo governo federal, de R$ 3,5 bilhões, paga apenas um mês de folha do funcionalismo estadual.
Repressão
A Polícia Militar, com apoio da Guarda Municipal, reprimiu com violência protesto de trabalhadores e estudantes que transcorria após a Assembleia Legislativa do Rio votar a favor da privatização da Cedae.
Os manifestantes se encontravam em frente à sede da empresa, na Cidade Nova, no Centro do Rio, e pretendiam ocupá-la em protesto contra a votação relâmpago ocorrida na Alerj, sob o cerco de policiais militares e da Força de Segurança Nacional.
Foram lançadas muitas bombas de gás lacrimogêneo sobre os manifestantes, além de tiros de bala de borracha. Estudantes e pelo menos um professor da rede estadual de ensino foram detidos pela polícia. Há relatos de que 19 pessoas teriam sido levadas para delegacia.
Manifestação docente
Os docentes das três universidades estaduais fluminenses – Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) e Universidade Estadual da Zona Oeste (Uezo) – também realizaram uma manifestação, nesta terça (21), contra o pacote de ajuste fiscal, que atinge diretamente o orçamento e as condições de trabalho das instituição. O ato aconteceu em frente à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).
Uma reunião foi realizada entre representantes sindicais e a SECTI. Sobre o atraso dos salários de janeiro, fevereiro e do 13º, a secretaria informou que não tem condições de pagar porque não recebeu os repasses necessários do governo fluminense. A SECTI também afirmou buscar “alternativas criativas” para que as universidades voltem a funcionar com tamanhos cortes orçamentários.
Lia Rocha, presidente da Associação dos Docentes da Uerj (Asduerj – Seção Sindical do ANDES-SN), reafirmou frente à secretaria que as universidades não têm condições de reabrir enquanto os servidores estiverem com salários atrasados e os trabalhadores terceirizados sendo demitidos. “A gente precisa que a autonomia universitária seja respeitada, e que as reitorias tenham condições de administrar as universidades, a partir de um calendário de repasses”, afirmou a docente.
Aduff-SSind com informações de Asduerj-SSind e edição do Andes-SN