O Congresso Nacional aprovou na noite de quarta-feira (13) o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, PLN 20/2017, com valor total de R$ 3,57 trilhões. A LOA contempla os orçamentos fiscais, da Seguridade Social e de investimentos das estatais. Este é o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional (EC) 95/16, do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. A matéria segue para sanção presidencial.
Do montante aprovado, quase um terço (R$1,16 trilhão) será destinado ao refinanciamento da dívida pública e R$ 316 bilhões para o pagamento de juros da dívida pública. Apenas R$ 89 bilhões serão destinados à área da Educação e R$ 119,2 bilhões à Saúde. Para a área de Ciência e Tecnologia, após intensas manifestações das entidades científicas, sociais e sindicais junto ao poder Executivo e aos congressistas, o orçamento de livre movimentação subiu de R$ 2,7 bilhões, proposta inicial, para R$ 4,8 bilhões. No entanto o valor ainda é inferior aos recursos executados em 2017.
O projeto orçamentário recebeu duras críticas da oposição. Uma delas diz respeito às isenções fiscais para grandes empresas, que somam mais de R$ 200 bilhões em 2018. A LOA ainda prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária no valor de R$ 159 bilhões.
A proposta também prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil para o próximo ano. E o salário mínimo, segundo o texto, está fixado em R$ 965, R$ 28 superior ao valor atual de R$ 937. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo necessário, em novembro, deveria ser de R$ 3.731,39, levando em conta os gastos de uma família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.
O PLN 20/17, de autoria do Executivo, ainda destinará R$ 1,716 bilhão ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado na minirreforma eleitoral aprovada este ano pelo Congresso. Esses recursos se destinam ao custeio de parte das campanhas para as eleições gerais de 2018.
Mantido veto à auditoria da dívida
O Congresso Nacional manteve os vetos feitos à LDO de 2018, entre eles o que previa uma auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil (Veto 25/2017).
O presidente Michel Temer vetou, no mês de agosto, uma emenda da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 que previa a realização de uma auditoria da dívida pública brasileira – que consome quase metade do orçamento do país. No ano passado, Temer já havia vetado a possibilidade de auditoria na LDO 2017 e, antes, em 2016, a então presidente Dilma Rousseff também barrou emenda semelhante, na Lei Plurianual 2016/2019.
Fonte: ANDES-SN