A assembleia da Adusb, da terça-feira (19), decidiu por unanimidade rejeitar a proposta do governo de que o movimento docente desista da ação direta de inconstitucionalidade contra a lei 14.039/2018, para que haja a liberação das dedicações exclusivas e demais mudanças de regime de trabalho. A categoria considerou absurda a proposição do governo e entendeu que não deve abrir mão de direitos já conquistados. A pauta interna e a participação no Encontro da Regional da NE III do Andes-SN também foram discutidas.
As mudanças de regime de trabalho, incluindo D.E., foram o primeiro ponto a ser pautado na mesa de negociação permanente entre o movimento docente e o governo, espaço de negociação conquistado pela força da última greve. Inicialmente, o governo apresentou duas condicionantes para liberação dos pedidos de mudança de regime de trabalho. A primeira era que os docentes que tivessem seus pedidos de D.E. liberados deveriam assumir o compromisso de, no mínimo, 12h de sala de aula. A segunda condicionante, que se apresentava como cláusula de barreira, impedia o atendimento dos pedidos de docentes cujo tempo para aposentadoria fosse inferior a 10 anos.
Em outubro, após tensionamento do movimento docente na mesa de negociação, o governo sinalizou com um recuo na cláusula de barreira dos 10 anos para aposentadoria, com a manutenção da exigência do compromisso dos professores D.E. assumirem, no mínimo, 12h de sala de aula. Contudo, a proposta não foi formalizada. Na última rodada de negociação, em 7 de novembro, o governo não só manteve a condicionante das 12h, como também impôs que o Fórum das ADs retire a ADIN, responsável pela garantia liminar da possibilidade de redução de carga horária de 12h para 8h em sala de aula aos docentes dedicação exclusiva com projetos de pesquisa ou extensão.
Vale lembrar que a ADIN foi necessária por conta da manobra parlamentar responsável por aprovar a lei 14.039/2018, que revogava o artigo 22 do estatuto do magistério superior. A justiça julgou liminarmente a ação de forma favorável aos docentes das Universidades Estaduais da Bahia. O governo ingressou com recurso, mas até o momento não foi julgado.
Para a categoria, a proposta do governo é aviltante, pois exige mais uma vez que o movimento aceite o desrespeito ao estatuto do magistério superior, o que já foi rechaçado anteriormente. A assembleia avaliou que a postura do governo revela mais um aspecto da política de desmonte das universidades estaduais. A recusa em aceitar a possibilidade de redução de carga horária está ligada à incapacidade ou não compreensão do governo sobre a importância da dedicação exclusiva e do dispositivo previsto no artigo 22, para a articulação do tripé ensino, pesquisa e extensão. Pode significar ainda um descaso do governo com as atividades de pesquisa e extensão desenvolvidas nas universidades estaduais e com a garantia de condições dignas para que docentes desenvolvam essas atividades. Além disso, é impossível pensar na oferta de uma pós-graduação de qualidade, sem que os docentes tenham de fato condições de desenvolver pesquisa.
A assembleia também apontou a necessidade continuar atuando também na via jurídica em defesa dos direitos trabalhistas. Hoje a Adusb já possui ações coletivas e individuais relacionadas às mudanças de regimente de trabalho. Os professores que tiverem dúvidas devem procurar a assessoria jurídica nos plantões.
Serão promovidas mobilizações e uma nova campanha de mídia intensificada em defesa do estatuto do magistério, especialmente do artigo 22. A diretoria da Adusb pautará no Fórum das ADs: paralisação de um dia para realização de mobilização em Salvador, com data a confirmar; produção de um documento demonstrando a disposição dos docentes em avançar nas negociações e denunciando a intransigência do governo em assegurar o cumprimento do acordo firmado ao final da greve.
Pauta interna
Durante a assembleia, foi informado que a reitoria divulgou a circular 6/2019, informando problemas para o pagamento do adiantamento do 13º salário durante as férias, supostamente por conta da decisão do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da Uesb (Consepe), realizado nos dias 9 e 10 de outubro, referente ao calendário acadêmico. A diretoria da Adusb então divulgou nota apontando que não há impedimento jurídico para isso e que decisões sobre calendário não poderiam afetar direitos trabalhistas. Em seguida, a reitoria publicou uma nota sobre a situação exigindo o respeito aos direitos trabalhistas. A reitoria sinalizou que o adiantamento deverá ser pago em folha complementar.
Neste mesmo Consepe foi aprovado o fim das bolsas para licença sabática. Também foi estabelecido prazo de cinco anos para que os docentes que adquiriram o direito antes de 2015, fizessem a solicitação, sob pena de prescrição. Pela proposta da reitoria aprovada no Consepe, o prazo começa a contar da data de aquisição do direito, não na data em que o governo Rui Costa acabou com o direito à licença sabática (30 de dezembro de 2015). O jurídico da Adusb entende que a decisão fere o direito.
A diretoria da Adusb solicitou reunião com a reitoria para tratar da situação, porém ainda não obteve retorno. A assembleia autorizou que a Adusb entre com recurso administrativo requerendo a mudança da decisão do Consepe. Foi assegurado que os docentes que tiverem seu pedido de licença sabática negado administrativamente por motivo de decurso de prazo, devem procurar a assessoria jurídica da Adusb para propor mandado de segurança.
Em relação ao debate sobre o orçamento 2020, a categoria deliberou pela construção de documento em defesa do orçamento participativo. A assembleia também reafirmou que a proposta orçamentaria deve assegurar os direitos trabalhistas e condições de trabalho dos servidores da Uesb.
Encontro da Regional NE III do Andes-SN
O evento será realizado nos dias 22 e 23 de novembro, na Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc). O professor Sérgio Barroso representará a Adusb.