Em mais uma vitória da greve, o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu nesta quinta-feira (13) pela concessão das mudanças de regime de trabalho de docentes da UESB presentes no mandado de segurança nº 8001280-54.2020.8.05.0000. A ação contempla oito professoras e professores não citados no mandado de segurança que obteve posição favorável da Justiça em junho. As vitórias demonstram a posição acertada do movimento docente durante a greve do ano passado em não abrir mão de direitos trabalhistas por conta das chantagens do governo Rui Costa.
A sentença do referido mandado de segurança ainda não foi publicada no Diário Oficial, portanto, assim que for disponibilizada, o governo do Estado terá 15 dias úteis para recorrer. Caso não se manifeste, os trâmites para cumprimento da decisão terão continuidade.
A Adusb ainda segue na Justiça com mais um mandado de segurança referente às mudanças de regime de trabalho, impetrado em julho, e que aguarda julgamento. Docentes interessados em acompanhar sua situação devem entrar em contato com a secretaria da Adusb pelo e-mail adusbsecretaria@gmail.com .
Saiba mais sobre o mandado de segurança que obteve vitória em junho.
Nenhum direito a menos!
A implementação das mudanças de regime de trabalho fez parte da pauta de reivindicações da greve docente realizada no primeiro semestre do ano passado. Desde aquele momento o governo mostrou resistência em discutir a questão sem que direitos fossem desrespeitados, pois contestava inclusive as ações judiciais que estavam em curso. O movimento docente durante toda greve entendeu que não aceitaria qualquer acordo que descumprisse o Estatuto do Magistério Superior. Depois de mais de 60 dias de luta, com salários cortados e enfrentamento da violência policial, a greve foi encerrada com a garantia de R$ 36 milhões para as verbas de investimento das Universidades Estaduais da Bahia, até 900 promoções docentes, pagamento dos salários cortados, criação da mesa de negociação permanente e nenhum recuo em relação às ações e ganhos judiciais.
Diversas reuniões da mesa de negociação permanente foram realizadas para discussão das mudanças de regime de trabalho, até que em 11 de setembro de 2019, o governo apresentou proposta de atendimento condicionada a duas restrições que não estão presentes no Estatuto do Magistério Superior: que o tempo de serviço restante para aposentadoria dos professores atendidos fosse ao menos de dez anos e que estes deveriam assumir o compromisso de terem carga horária semanal mínima de 12h em sala de aula (com carga horária semanal total de 40h). A cláusula de barreira dos dez anos seria contada a partir da data do requerimento da mudança de regime de trabalho.
A proposta ilegal do governo Rui Costa foi rejeitada pela assembleia da Adusb, que decidiu não aceitar uma negociação que desrespeita o Estatuto do Magistério Superior, conquistado com muita luta do movimento docente ao longo dos anos. A categoria também instruiu os docentes que ainda não tinham ingressado com ação na justiça que realizassem os procedimentos necessários via assessoria jurídica da Adusb.
As vitórias judiciais deste ano são vitórias do movimento paredista de 2019 e demonstram o acerto da decisão do movimento docente durante a greve e a mesa de negociação em não ceder aos desmandos do governo Rui Costa. Caso a proposta tivesse sido aprovada, a categoria teria recuado em relação aos seus próprios direitos trabalhistas, abrindo grave e inédito precedente, situação ainda mais preocupante diante do atual cenário de ataques dos governos estadual e federal.