Apesar de uma longa obstrução dos partidos de oposição, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (16), o projeto de lei 1595/19, que altera a lei antiterror no país. Foram 22 votos a favor e 7 contrários. Agora, a proposta seguirá para análise no Plenário da Câmara.
O texto é alarmante. Traz alterações que pioram o que já era ruim, criando mecanismos para um Estado policialesco e repressor sob o comando direto de Bolsonaro.
De autoria do deputado Vitor Hugo (PSL-GO) – fiel escudeiro de Bolsonaro, ex-líder do governo na Câmara e atual líder do PSL –, o texto amplia as hipóteses dos atos tipificados como terrorismo. Permite punir meros “atos preparatórios”, abre espaço para infiltração de agentes públicos e para “técnicas operacionais sigilosas”, entre várias outras alterações na atual legislação, que irão aumentar a repressão e a criminalização dos movimentos e lutas sociais.
O texto define que ações contraterroristas configurarão “hipóteses de excludente de ilicitude”, ou seja, retoma novamente a política de “liberdade para matar” já defendida pelo governo de Bolsonaro em outros momentos.
O PL cria ainda a ANC (Autoridade Nacional Contraterrorista), que teria acesso irrestrito a informações sobre qualquer brasileiro ou brasileira, empresas ou instituições. Seria chefiada por um policial e por um militar, ambos subordinados ao Presidente da República.
A proposta tem sido alvo de repúdio e diversas críticas não só de partidos da oposição, movimentos sociais e entidades defensores de direitos humanos, mas até mesmo por entidades de segurança pública, policiais e outros agentes de segurança. Integrantes da própria PF (Polícia Federal) estão chamando o novo órgão de “a KGB de Bolsonaro”. A KGB foi a polícia política para serviços secretos na antiga União Soviética, responsável por perseguições, repressão, desaparecimentos e mortes de opositores.
Em notas técnicas, várias organizações e entidades alertam que o projeto cria um novo conceito de ‘ato terrorista’, tornando impossível diferenciá-lo de um crime comum e criminaliza a mera intenção, abrindo espaço para violações de direitos fundamentais.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) avaliou que o PL abre a possibilidade “de recrudescimento na atuação de forças de segurança, com concentração de poderes nas mãos do Presidente da República, e possibilidade de perseguição a movimentos sociais e defensores de direitos humanos”.
“A ampliação e generalização de conceitos (de terrorismo) e a sobreposição de previsões e competências inspiram o fundado temor de aplicação da lei eventualmente aprovada a um amplo conjunto de pessoas, de forma direcionada ou enviesada, o que colocaria o Brasil em rota de colisão com o próprio Estado de Direito”, destaca ainda a nota.
Ofensiva autoritária e golpista
A tramitação deste PL é fruto de uma manobra do governo Bolsonaro, com apoio do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). Em março, Lira autorizou à toque de caixa a criação da Comissão Especial para retomar este projeto que estava parado desde 2019. Na prática, isso permitiu que o projeto pule etapas de tramitação e vá direto para votação no Plenário, após aprovação nesta comissão.
A medida é parte da escalada autoritária que Bolsonaro vem intensificando no último período. Ao mesmo tempo em que aumenta o desgaste e a crise de seu governo, ele também aumenta os ataques golpistas, quer calar toda e qualquer oposição aos seus desmandos.
A lei antiterrorismo em vigor, aprovada em 2016, ainda no governo Dilma (PT), por si só é nefasta e contrária aos direitos sociais. Como denunciaram vários movimentos e organizações à época, esta lei foi feita sob uma ótica de repressão após fortes protestos ocorridos no país, como contra as remoções de pessoas em razão das obras do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), os atos de junho de 2013 e contra as obras da Copa e das Olimpíadas. Bolsonaro consegue pior o que já era ruim.
É preciso deter a ofensiva autoritária e golpista de Bolsonaro. Ele já deu demonstrações que seus planos é impor uma ditadura para impor seus esquemas de corrupção em prol de sua familícia e a serviço dos interesses de grupos econômicos, como agronegócio, banqueiros e grandes empresários.
Somente a luta nas ruas e uma Greve Geral podem barrar esses ataques. Dia 2 de outubro foi definido como o próximo dia nacional de manifestações pelo Fora Bolsonaro, já! A CSP-Conlutas defende uma ampla unidade de ação na luta direta contra este governo genocida, autoritário, corrupto e sua política ultraliberal responsável por quase 600 mil mortes nesta pandemia, pelo aumento do desemprego, a volta da inflação e da fome.
Abaixo o PL 1595/2019!
Fora Bolsonaro e Mourão, já!
Ditadura nunca mais!
Via cspconlutas.org.br