Após um pedido de vistas coletivo de quatro partidos, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou para a próxima terça-feira (30) a votação da PEC dos Precatórios. Ontem (24), foi lido o relatório com alterações em relação ao texto aprovado na Câmara. Entretanto, a proposta segue fazendo jus ao nome de “PEC do Calote”.
O governo vem fazendo intensas articulações desde que o texto foi aprovado em 2° turno na Câmara, no último dia 9. Bolsonaro e Paulo Guedes consideram a PEC fundamental, pois a proposta abre espaço fiscal no Orçamento de 2022, em pleno ano eleitoral.
A PEC altera a base da correção do Teto de Gastos e limita o pagamento de precatórios, que são dívidas da União já julgadas na Justiça. O objetivo do governo é com isso viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400, bem como recursos para emendas parlamentares. No total, a PEC abre uma folga de mais de R$ 106 bilhões.
Calote de mais de R$ 49 bilhões
Somente com o adiamento do pagamento de parte dos precatórios, o governo deixará de pagar a pessoas físicas, estados e municípios, credores da União, cerca de R$ 49 bilhões. Pela proposta, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (em 2036). O valor não pago será rolado para anos seguintes.
Precatórios são dívidas do governo que já tiveram o pagamento determinado pela Justiça, sem caber recurso, e que, portanto, deveriam ser pagas. São dívidas de natureza salarial, previdenciária, tributária e qualquer outra causa que o governo tenha sido derrotado após ações judiciais. Os credores são brasileiros, como aposentados e professores, por exemplo, ou ainda empresas, estados e municípios.
Com maior resistência no Senado, o governo foi obrigado a fazer algumas alterações, entre elas, aceitar que o auxílio passe a ser permanente. A proposta original do governo é que o valor de R$ 400 fosse válido apenas no ano que vem, com um claro objetivo eleitoreiro.
Entretanto, a alteração segue deixando dúvidas em relação ao valor do benefício, já que os limites e critérios poderão ser regulamentados até 31 de dezembro de 2022.
Aposentados e professores afetados
Apesar de mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara, a PEC 23 afeta diretamente todos aqueles que tenham dívida acima de 60 salários mínimos (R$ 66 mil). Isso porque a partir desse valor o pagamento não será mais feito à vista, mas parcelado.
Os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes. Contudo, o credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação. Ou seja, verá seu pagamento adiado e ainda terá desconto.
Esse calote irá prejudicar, por exemplo, professores da rede pública de estados e municípios. Isso porque cerca de R$ 16 bilhões são referentes a dívidas que a União tem como estados como Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas em razão de um erro do governo no repasse de recursos do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica).
Após negociações foi estabelecido que os precatórios relativos ao antigo Fundef serão pagos em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Entretanto, apesar de alteração em relação ao texto do relator, segue havendo perdas aos professores.
Esquema de securitização
Outro ponto que se destaca na PEC 23 é um “contrabando” incluído no texto durante a tramitação na Câmara que instituiu a “securitização de créditos públicos”, conforme denuncia a Auditoria Cidadã da Dívida.
Na prática, esse mecanismo vincula impostos pagos pela população a um esquema fraudulento de desvio de dinheiro público. A ACD vem denunciando há tempos esse golpe, já praticado de forma ilegal por estados como São Paulo, Minas Gerais e Piauí.
De forma resumida, a securitização é a venda do fluxo da arrecadação tributária a um altíssimo custo de remuneração. O Estado assume todo o risco e, ainda por cima, oferece as garantias mais robustas que podem existir: entrega, ao comprador dos recebíveis, o fluxo da arrecadação tributária, isto é, o dinheiro dos impostos que pagamos, esclarece em artigo a coordenadora da ACD Maria Lúcia Fatorelli.
Segundo Fatorelli, o esquema compromete o fluxo de arrecadação de estados e municípios de forma definitiva, o que irá trazer graves consequências para a população e serviços públicos.
Pelo fim do Teto de Gastos
A tática do governo Bolsonaro com a PEC 23 é garantir uma manobra para ter recursos para seus planos eleitoreiros em 2022, mas não acaba com o Teto de Gastos, que seguirá desviando recursos públicos para alimentar a Dívida Pública.
A famigerada Emenda Constitucional 95, que instituiu o Teto de Gastos e congelou os investimentos públicos por 20 anos, está na base da falta de recursos para serviços públicos essenciais, como Saúde e Educação. Contudo, a PEC 23 não altera isso.
Para garantir de fato investimentos públicos é preciso revogar, de fato, a EC 95 e o teto de gastos e suspender o pagamento da fraudulenta Dívida Pública que sufoca o país. Por isso, a luta para impedir que a votação dessa PEC dos Precatórios avance no Senado deve fazer parte das bandeiras de luta dos trabalhadores e suas organizações.
Via cspconlutas.org.br