O STF (Supremo Tribunal Federal) prorrogou até 31 de março de 2022 a liminar que suspende despejos e desocupações durante a pandemia de covid-19. A decisão foi determinada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na quarta-feira (1), e vale para populações de áreas rurais e urbanas.
A medida serve de alento a cerca de 120 mil famílias que hoje enfrentam processos de reintegração de posse na justiça e o risco de ir parar na rua, mesmo com a crise sanitária e econômica castigando gravemente o povo brasileiro.
A decisão, em caráter liminar, foi tomada no âmbito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 828. Em junho, Barroso já havia concedido liminar para suspender por seis meses, até o dia 3 de dezembro, ordens ou medidas de desocupação.
“Esta é uma importante vitória da Campanha Despejo Zero, da qual o Luta Popular e a CSP-Conlutas fazem parte junto com outras tantas entidades. Esta decisão é fruto do processo de luta e pode impedir que famílias sejam despejadas nesse período”, afirma Irene Maesto, advogada do movimento Luta Popular.
“Mas nós também sabemos como funciona as leis dos de cima. No dia seguinte a esta decisão, ocorreu um bárbaro despejo na zona oeste de São Paulo. Mas ainda assim a decisão é importante porque é um instrumento reconhecido institucionalmente”, conclui.
Queixadas
Enfrentando uma ordem de despejo para o dia 8, a ocupação dos Queixadas, em Cajamar (SP), entrou com o pedido de suspensão da reintegração do terreno ocupado na quinta-feira (2). A decisão deverá sair no começo da próxima semana.
Nos dias 6, 7 e 8, os moradores realizarão atividades no local, com assembleia e vigílias pelo direito à moradia. A ocupação dos Queixadas abriga cerca de 105 famílias. O bairro construído há mais de dois anos conta com biblioteca, horta comunitária, brinquedoteca e área de estudo para as crianças.
Caso CESP Bandeirantes
Apesar de ser um importante mecanismo de para a luta contra os despejos, a determinação do STF não é o suficiente para garantir moradia àqueles que precisam. É o que explica o assessor jurídico da CSP-Conlutas e membro do Setorial do Campo, Waldemir Soares.
“A decisão é muito importante, mas ela não unifica o judiciário. Não faltam exemplos de manobras em primeiras e segundas instâncias para tentar burlar o que foi decidido pelo STF e aplicar o despejo coletivo. Tudo para garantir a especulação imobiliária urbana e rural”.
A situação apresentada por Waldemir é o que ocorre com as 159 famílias de agricultores do acampamento CESP Bandeirantes, em Paulicéia (SP). Lá a ordem de reintegração de posse é para a próxima sexta-feira (10).
De maneira absurda, o Ministério Público sustenta que os trabalhadores não estão em condição de vulnerabilidade, caracterizando-os como produtores de larga escala. Esta é a forma encontrada pela justiça para o despejo, mesmo com a decisão do STF.
Arte da campanha contra o despejo no acampamento CESP Bandeirantes
O judiciário de São Paulo sustenta que as famílias devem ser despejadas por possuírem tratores para a produção agrícola. Além de falsa, esta afirmação revela preconceito contra a agricultura familiar que pode utilizar-se de maquinários para a redução do esforço físico.
A área denominada Fazenda Bandeirantes está ocupada desde 2014. Seus moradores reivindicam que a terra seja destinada a Reforma Agrária. O acampamento é filiado a CSP-Conlutas, que também realiza a assessoria jurídica da ocupação rural.
Em agosto, a justiça concedeu a ordem de despejo a pedido da Cesp (Companhia Energética do Estado de São Paulo). Em resposta, o Setorial do Campo da CSP-Conlutas ingressou com um recurso no STF (Supremo Tribunal Federal), em setembro.
Despejos na pandemia
Mesmo com a pandemia, os pedidos de despejo aumentaram 79% no estado de São Paulo no primeiro trimestre deste ano. Os dados do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) registram 8.417 ações de janeiro a março. Em 2020, no mesmo período haviam 4.696 ações deste caráter na justiça.
A principal motivação é a falta de pagamento de aluguéis, causada em sua grande maioria pela perda da fonte de renda das famílias. O país atualmente registra uma taxa de desemprego na casa dos 13%. Isso significa mais de 13,7 milhões de pessoas sem fonte de renda proveniente do trabalho.
As remoções coletivas também aumentaram neste período de luta contra a covid-19. Segundo dados da LabCidade, 354 famílias foram alvo de remoções na região metropolitana da capital no primeiro trimestre deste ano. Outras 8.463 seguem ameaçadas.
O monitoramento da Campanha Despejo Zero também mostra que mais de 23.500 famílias foram removidas de suas casas desde o início da pandemia.
CSP-Conlutas