O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (8), a Emenda Constitucional 113, que muda a regra de atualização do Teto de Gastos da União e amplia recursos para o governo federal em cerca de R$ 65 bilhões no Orçamento de 2022. Com isso, Bolsonaro conseguiu concretizar parte significativa de seus planos em abrir espaço fiscal em pleno ano eleitoral.
A mudança na forma de cálculo do Teto de Gastos é parte da PEC dos Precatórios e foi votada após um acordo que estabeleceu a promulgação nesta quarta-feira apenas dos trechos considerados “consensuais”, ou seja, que se mantiveram iguais após as votações na Câmara e no Senado.
Já os trechos referentes aos precatórios (as dívidas judiciais da União), que sofreram alterações no Senado, não foram promulgados e deverão retornar à Câmara para nova análise. Ou seja, o calote de quase R$ 50 bilhões que irá prejudicar aposentados, professores e demais credores do governo será discutido na próxima semana.
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, reiteraram que a votação acontecerá na próxima terça-feira (14).
Bate-boca na sessão
Apesar do acordo entre Pacheco e Lira para a votação fatiada da PEC, a sessão acabou marcada por protestos e bate-boca. Um dos motivos é que a ampliação do Teto de Gastos e, consequentemente, mais recursos à disposição do governo Bolsonaro, acabou sendo promulgada sem o compromisso de que as verbas serão usadas apenas para pagar o Auxílio Brasil e bancar gastos com a Seguridade Social.
A avaliação é de que o governo pretende fazer populismo em pleno ano eleitoral, bem como bancar as chamadas “emendas de relator”, mecanismo que vem sendo usado para o velho toma-lá-da-cá na compra de votos e apoio no Congresso.
Outro tema introduzido pelo Senado na PEC 23 e que não foi promulgado é a transformação do Auxílio Brasil em um programa permanente, através da constitucionalização do direito à renda básica; bem como a criação de uma comissão mista no Congresso para monitorar os precatórios da União; e as regras especiais para pagamento dos precatórios referentes ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
Arthur Lira disse acreditar que os deputados vão aceitar pelo menos parte das propostas dos senadores e garantiu que o texto vai a votação na próxima semana, mas defendeu a autonomia da Câmara para decidir “sem monitoramento”. Ou seja, nada que não for interesse dos deputados não está garantido.
Não ao calote nos precatórios! Pela revogação do Teto de Gastos
A PEC 23 ficou conhecida como a PEC do Calote e não é para menos. Com o limite no pagamento de precatórios imposto pela PEC, somente no próximo ano, o governo deixará de pagar cerca de R$ 49 bilhões. Até 2026, pelas contas da Auditoria Fiscal Independente do Senado, o calote pode chegar a mais de R$ 850 bilhões.
Estima-se que um terço dos precatórios em 2022 é de aposentados e pensionistas que lutam há vários anos na Justiça para receber seus direitos, em ações que reivindicam, por exemplo, o recálculo de seus benefícios. Direitos que muitos deixarão de receber mesmo tendo ganhado na Justiça.
Entenda: Com votos do PT, governo aprova PEC dos Precatórios
O fato é que o governo de Bolsonaro, com apoio do Congresso, está aplicando mais um golpe contra os trabalhadores e mais pobres.
O Auxílio Brasil é uma necessidade para milhões de brasileiros que estão sofrendo com o desemprego, a carestia e a fome. Mas o valor de R$ 400 foi definido apenas para o próximo ano em que haverá eleições. Mas ficou para depois a regulamentação do valor a ser pago nos anos seguintes.
Para bancar o auxílio, bem como garantir serviços públicos gratuitos e de qualidade e outras reivindicações dos trabalhadores, principalmente os mais pobres, o governo pode utilizar recursos em caixa no Tesouro e parar de desviar o dinheiro público para banqueiros, empresários, para o agronegócio ou maracutaias no Congresso, como as chamadas “emendas de relator”.
Além disso, o Teto de Gastos não foi revogado. Criado pela Emenda Constitucional 95, que congelou os recursos públicos por 20 anos, esse mecanismo é que estrangula o orçamento do país e impede os investimentos necessários para garantir direitos básicos para a população.
A CSP-Conlutas defende que para garantir de fato investimentos públicos e direitos sociais é preciso medidas como a revogação da EC 95 e do teto de gastos e a suspensão do pagamento da fraudulenta Dívida Pública que sufoca o país.
CSP-Conlutas com informações Agência Senado