Na semana passada, no pacote de medidas aprovadas pelo Congresso num “esforço concentrado” na volta do recesso, a base governista conseguiu garantir a aprovação da MP 1113/2022. É importante entender a gravidade desta medida que se trata de mais um ataque de Bolsonaro ao INSS e aos direitos dos trabalhadores.
A MP, agora tornada lei, muda regras de perícias e outros serviços do INSS. O velho discurso para enganar a população é de que o objetivo é “desburocratizar” e “reduzir filas”. Na prática, é o avanço desmonte dos direitos previdenciários dos trabalhadores brasileiros.
Revisão dos benefícios
Com a aprovação da MP serão exigidas perícias periódicas para os casos de auxílio-acidente, benefício pago aos trabalhadores que ficam com sequelas permanentes depois de sofrerem acidentes de trabalho, mas que mesmo assim continuam trabalhando, ainda que com capacidade reduzida.
Dessa maneira, o auxílio-acidente passa a ter o mesmo tratamento já dado ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).
Na prática, se trata da criação de novo pente fino nos benefícios que poderá reverter a concessão desses direitos para cortar verbas do INSS. Uma medida cruel do governo, que atinge a população mais vulnerável economicamente, diante de um quadro de crise econômica e carestia.
A medida, além de inconstitucional, pois permite revisar, por simples ato administrativo, decisões judiciais, vai aumentar ainda mais a fila de espera por atendimento do INSS, tendo em vista que milhões de pessoas serão convocadas para se reapresentarem para perícia médica e outros atendimentos no INSS.
Segundo a Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social), nesta perícia revisional está prevista a avaliação das condições que ensejaram tanto a manutenção, quanto à concessão do benefício, bem como obriga o segurado a se submeter à reabilitação profissional, à tratamento médico dispensado gratuitamente pelo SUS, sob pena de suspensão do benefício.
A federação alertou ainda que o auxílio-acidente é um dos benefícios mais judicializados no INSS. Citam estudo que revela que no período de 2004 a 2019, “220% das concessões deste benefício foram judiciais”, ou seja, “a conclusão alarmante sobre esses dados é que o auxílio-acidente acidentário é reconhecido mais no âmbito do judiciário do que no próprio INSS”. Implantar as revisões desses benefícios tem como único objetivo o “corte” desse benefício que tem caráter indenizatório e que não deveria ser revisado.
Dispensa de perícia
A nova lei dispensa a necessidade de perícia médica para o pagamento do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. A nova regra permite que o benefício seja pago depois da apresentação de atestado ou laudo médico, como já foi adotado excepcionalmente na pandemia.
A questão é que agora o objetivo do governo é avançar para a extinção da perícia médica no INSS.
Segundo a ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos), a MP precariza a atividade pericial, porque vai colocar servidores administrativos para analisar documentos médicos. Destaca também que a perícia documental indiscriminada aumenta o risco de fraudes e expõe o segurado à quebra de sigilo médico, visto que os servidores administrativos não respondem aos conselhos de medicina.
A medida também autoriza o pagamento por tarefas extraordinárias aos médicos peritos e servidores que desempenharem tarefas acima da meta estabelecida.
Essa política, que vem sendo estabelecida pelo governo Bolsonaro aos servidores do INSS, é denunciada pela categoria, pois, o sistema aumenta a pressão e o assédio aos servidores e aumenta os riscos de erros em análises de pedidos.
Terceirização
A MP permite ainda que o INSS faça parcerias com entidades privadas para a análise da concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a famílias com renda menor que um quarto de salário-mínimo por pessoa. Ou seja, é a terceirização no órgão.
Segundo a Fenasps, a medida “mercadoriza” um serviço público e extingue o Serviço Social na Previdência, impondo que as(os) assistentes sociais do INSS passem a ser supervisores de avaliações sociais realizadas por setor privado. Ou seja, fiscalizadores, desfigurando o Serviço Social enquanto um serviço previdenciário que visa a defesa de direitos da classe trabalhadora.
As novas regras também preveem a suspensão do BPC quando o beneficiário pedir o auxílio-inclusão, benefício de meio salário-mínimo pago aos deficientes físicos que ingressarem no mercado de trabalho.
Basta de sucateamento do INSS e redução de benefícios
Em 10 anos, segundo levantamento feito pelo UOL com base em dados do governo federal, o tempo de espera para o INSS conceder um benefício quase triplicou. Em janeiro de 2012, eram 30 dias. Em fevereiro deste ano, a espera foi de 82 dias. Atualmente, são cerca de 1,6 milhão de pessoas com pedidos de benefícios parados no INSS.
A falta de servidores e o sucateamento proposital feito pelo governo estão nas causas deste quadro.
Em 2012, o INSS tinha 37.980 funcionários. Já em 2020, de acordo com os últimos dados divulgados, eram 20.555. Uma-redução de quase 46% em oito anos. O último concurso foi feito em 2015.
Ao invés de dificultar a concessão de benefícios, atacar direitos previdenciários e avançar com a privatização e terceirização do INSS como faz Bolsonaro, o que deeria ser feito é contratar mais peritos e mais servidores para atender a população, bem como garantir a concessão dos direitos dos trabalhadores.
Basta de sucateamento e ataques. Fora Bolsonaro e Mourão!
CSP-Conlutas com informações: Agência Câmara, Fenasps