A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (20) uma nova reforma do ensino médio, alterando alguns pontos da reforma promovida em 2017 (Lei 13.415/17), que está em vigor. O texto segue para o Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 5230/23 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Ele manteve o aumento da carga horária da formação geral básica para 2.400 horas, somados os três anos do ensino médio, para estudantes que não optarem pelo ensino técnico.
A carga horária total do ensino médio continua a ser de 3.000 horas nos três anos (5 horas em cada um dos 200 dias letivos anuais). Com a nova redação aprovada, não constará mais a exclusividade da obrigatoriedade de ensino de língua portuguesa e de matemática no ensino médio, ao longo dos três anos.
Para completar a carga total nos três anos, as e os estudantes terão de escolher uma área para aprofundar os estudos com as demais 600 horas, escolhendo um dos seguintes itinerários formativos: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas.
Vale destacar que, do total de municípios brasileiros, 51% (2.831) possuem apenas uma escola pública de ensino médio, e a maior parte delas está em cidades com os menores níveis para o Indicador de Nível Socioeconômico do Inep.
Após a reforma do ensino médio, em 2017, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) passou a definir um total de 1.800 horas para a formação geral básica, direcionando 1.200 horas para os itinerários de formação. Na época, Mendonça Filho era ministro da Educação e enviou a reforma por meio de medida provisória ao Congresso Nacional.
“A revogação do novo ensino médio continua em pauta, porque tanto o PL 5230 quanto o substitutivo do Mendonça Filho não atendiam às expectativas da sociedade. Quando o ministro Camilo Santana enviou o projeto de lei para a Câmara dos Deputados, não ouviu os reclamos das entidades da Educação, do movimento docente, do movimento estudantil, da sociedade brasileira, que pediam a revogação do NEM. Enviou um projeto que alterava a carga horária geral básica para 2.400 horas, e isso, de certa forma, atendia a uma pressão dos movimentos, mas por outro lado, também mascarava várias propostas que mantinham o teor do projeto anterior”, avalia Raquel Dias, 1ª vice-presidenta do ANDES-SN e da coordenação do grupo de trabalho de Política Educacional do sindicato.
A diretora do Sindicato Nacional ressalta que o projeto foi enviado em caráter de urgência ao Congresso Nacional, sem a devida articulação com a base do governo, o que possibilitou que Mendonça Filho assumisse a relatoria e fizesse alterações no texto. Segundo Raquel, isso garantiu com que o projeto fosse aprovado em uma versão ainda pior do que a encaminhada pelo governo (veja abaixo).
“O que nos resta nesse momento é seguir fazendo a luta, a partir de uma unidade ampla de estudantes e das entidades de trabalhadores e trabalhadoras da educação básica e da educação superior, para que esse substitutivo não seja aprovado no Senado, e que o Senado abra uma ampla discussão sobre qual ensino médio nós queremos, que é um ensino médio socialmente referenciado nas necessidades dos e das jovens da classe trabalhadora. É fundamental que essa unidade possa cumprir o papel de mobilização que cumpriu no ano de 2023, quando conseguiu diversas vezes adiar essa votação, a exemplo do que ocorreu em dezembro do ano passado, adiando para março desse ano, e colocando a pauta na cena da política educacional brasileira”, ressalta.
A 1ª vice-presidenta do ANDES-SN reforça que os movimentos sociais organizados da sociedade brasileira têm força para fazer essa disputa. “Não está perdida a batalha pelo ensino médio que nós desejamos. A nossa luta segue e seguirá forte se a unidade for realizada entre trabalhadores e trabalhadoras da educação e estudantes em defesa de um ensino médio com uma proposta de educação socialmente referenciada nas necessidades da juventude da classe trabalhadora”, conclama.
O que já era ruim após a reforma de 2017*
- Itinerários Formativos;
- Profissionais com notório saber;
- Carga horária para a formação geral básica de 1800 horas;
- Vinculação do conteúdo disciplinar à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
- Uso de ensino a distância (EaD).
O que continuou ruim com a reforma da reforma proposta pelo governo*
- A carga horária para a formação geral básica dos cursos técnico-profissionalizantes é reduzida, não atingindo as 2400 horas, mas permanecendo em 1800 horas e, em alguns casos, podendo chegar a 2100 horas. Configura-se como instrumento de fragmentação da formação no ensino médio;
- O notório saber permanece como possibilidade para o ensino técnico-profissionalizante;
- Os itinerários formativos permanecem, com 4 possibilidades: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas;
- As disciplinas da formação geral básica permanecem vinculadas à BNCC, com ampliação dessa articulação;
- Abriu-se espaço para a privatização da educação, a partir da possibilidade de oferta de cursos técnico-profissionais por organizações privadas no modelo EaD.
O que ficou pior com o substitutivo aprovado na Câmara*
- Uso da pedagogia das competências para a construção do currículo, em direção a elaboração de Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para os itinerários formativos;
- Indica vincular o processo seletivo de ingresso ao ensino superior à BNCC e aos novos itinerários formativos, com suas DCN, com a possibilidade de inscrição do/a estudante nos processos seletivos em outro itinerário do que o cursado no ensino médio;
- O novo texto abre margem para a permanência nas escolas de tempo integral ocorrer com frequência parcial, a partir do momento em que existe a possibilidade do reconhecimento de aprendizagens, competências e habilidades desenvolvidas por estudantes em experiências extraescolares, como estágios, trabalho remunerado ou trabalho voluntário. Dessa forma, o aprendizado em tempo integral deixa de ocorrer exclusivamente no espaço escolar e contribui para impulsionar formas precárias de trabalho e do próprio modelo de escola de tempo integral.
O que avançou*
Ampliação de 1800 para 2400 horas mínimas para a formação geral básica.