A negação de direitos trabalhistas é uma realidade desanimadora para vários professores da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb). Além do arrocho salarial e contingenciamento orçamentário, vários docentes estão com as solicitações de promoções e de mudança de regime de trabalho paralisadas.
A promoção, isto é, a passagem de uma classe para outra subsequente, é um direito de todo docente que lecionou por 24 meses em determinado nível e foi aprovado em avalição de desempenho. Na Uesb são 95 professores com esse direito negado. O governo estadual alega que não tem recursos para atender os pedidos. Contudo, os dados oficiais do próprio governo e do tribunal de contas do estado desmentem este argumento. O governo fechou o ano de 2017 com as despesas de pessoal abaixo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O impacto financeiro de todas as promoções fica em torno de R$ 2,1 milhões, para o ano de 2019, menos de 1% do superávit do governo em 2017, que foi cerca de R$ 600 milhões. Este valor tem também impacto irrisório na lei de responsabilidade fiscal, pois representa cerca de 0,006% (seis milésimos percentuais) da Receita Corrente Líquida apurada pelo governo nos últimos 12 meses, de aproximadamente R$ 30,2 bilhões.
Veja aqui o relatório do último quadrimestre do governo:
A mudança de regime de trabalho é outra luta. São 41 professores da Uesb na espera, alguns a mais de dois anos. Para atuarem exclusivamente na Universidade, esses docentes possuem o direito de receber um acréscimo salarial. No entanto, devido ao descaso do governo isso não tem acontecido. O impacto financeiro da liberação das mudanças de regime de carga horária, para o ano de 2019, soma-se em aproximadamente R$ 2,3 milhões. Esse valor chega a apenas 3,9 % do superávit do ano passado e também não impacta nos limites da lei de responsabilidade fiscal. Recursos o governo tem, só falta respeito aos direitos da categoria.
Somado a isso, a posição do governo Rui Costa é de favorecimento ao mercado e a exploração da classe trabalhadora. De acordo com dados do Tribunal de Contas, no ano passo o governo concedeu R$ 2,89 bilhões em incentivos na forma de renúncia fiscal (redução de impostos) para a iniciativa privada. O governo Rui Costa abre mão de recursos que poderiam ser investidos em educação, saúde, infraestrutura e direitos trabalhistas, sem garantia real de contrapartida social, beneficiando apenas aos patrões.
Por conta do não pagamento de dedicação exclusiva (DE), a Universidade tem enfrentado exonerações de docentes, o que prejudica ainda mais as atividades da Instituição.
Veja matéria sobre renúncia fiscal do governo Rui Costa
Veja matéria sobre a evasão docente
Em processo judicial
Em 27 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a uma ação movida pela Associação dos Docentes da Uesb (Adusb), reconheceu que autorizar a mudança de regime de trabalho é da competência exclusiva da Universidade e que não cabe qualquer interferência do governo. Apesar disso e das inúmeras tentativas de diálogo do Movimento Docente, o governo Rui Costa se recusa a liberar as dedicações exclusivas. Com base na decisão do STF, a assessoria jurídica entrou com ações para garantir o direito à mudança de regime de trabalho. Os processos estão tramitando na justiça.