Há mais de três anos os servidores públicos da Bahia ouvem as mais diversas justificativas para o não pagamento da reposição da inflação. Algumas delas foram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a crise financeira do Estado. Agora Rui Costa resolveu responsabilizar os aposentados pelo congelamento dos salários. Em entrevista ao Jornal A Tarde, o governador criticou a paridade entre servidores ativos e inativos, declaração considerada absurda pela Adusb.
“O que acontece hoje quando você sobe o salário de quem está na ativa tem que subir também os aposentados, o que inibe você dar aumentos aos da ativa, os servidores, por exemplo, reclamam que estão há 3 anos sem reajuste. Para dar um reajuste ao professor, por exemplo, eu não dou para os 32 mil da ativa eu tenho que dá para os 75 mil porque você tem a paridade na lei”, afirmou o governador Rui Costa.
Veja a entrevista publicada pelo A Tarde na íntegra.
O argumento do governo tem dois problemas centrais: reforça a falsa ideia de que a Bahia não tem condições de pagar o reajuste a todo funcionalismo público; incita a competição entre servidores na ativa e aposentados. “O governador precisa parar de tentar convencer a população de que a Bahia está em crise orçamentária, de tentar fazer com que servidores duvidem da legitimidade dos seus direitos e da total condição do Estado em assegurá-los. É inaceitável que o governador queira jogar os servidores da ativa contra os aposentados, que dedicaram suas vidas ao serviço público baiano”, criticou o presidente da Adusb, Sérgio Barroso.
A expectativa orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual de 2018 era a de fechar as contas no vermelho em R$936 milhões. Contudo, apenas nos quatro primeiros meses do ano a Bahia teve superávit de R$576 milhões. De acordo com o Portal da Transparência, a despesa com pessoal até julho está abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório do Tribunal de Contas da Bahia (TCE) revela ainda que o governo renunciou a R$ 2,8 bilhões em impostos no ano de 2017. Portanto, não falta dinheiro.
Veja o relatório do Tribunal de Contas da Bahia.
Rui Costa também deixou explícito que não pensa em descongelar os salários, já “que os Estados têm feito é não reajustar o salário dos servidores e promovê-los para tentar minimizar o problema”. No entanto, os direitos relacionados à carreira, como o de promoção, também não são cumpridos. São 136 docentes da UESB na fila por promoção e mudança de regime de trabalho. A situação se repete nas demais Universidades Estaduais da Bahia.
Os reais problemas previdenciários da Bahia
As declarações do governador foram feitas após questionamento sobre o suposto rombo na previdência do Estado. Além da crítica à paridade entre servidores, Rui Costa também responsabilizou o crescimento do número de aposentadorias, ou seja, ele culpa os trabalhadores pelo suposto desequilíbrio previdenciário. No entanto, as origens dos problemas da previdência da Bahia passam longe dessas questões.
O Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (FUNPREV) foi criado em 1998. Os recursos para sua manutenção vêm dos 12% de contribuição dos servidores (ativos e aposentados) e 24% do Estado. Em 2007, o governo Wagner (PT) fez uma reforma da previdência para reduzir a contribuição do governo nas aposentadorias dos servidores de 24% para 15%, a partir da criação do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (BAPREV).
Há que se perguntar qual o objetivo dessa redução na responsabilidade do governo. Seria comprometer a capacidade do BAPREV de honrar todos os benefícios a longo prazo e com isso justificar o discurso do rombo? No ano passado, a Justiça determinou que o Estado poderia realizar transferências de recursos do BAPREV para o FUNPREV, a fim de garantir o pagamento dos servidores aposentados vinculado ao FUNPREV. Conforme o TCE-BA foi R$ 1,8 bilhão em transferências, alterando o equilíbrio do fundo que teve dinheiro retirado.
O TCE-BA também chama a atenção ao fato do governo ter utilizado recursos da previdência para o pagamento de despesas com pessoal ativo. “Mediante Decreto Financeiro nº 11, de 04/02/2017, foram abertos créditos suplementares (PMOs 1572, 1574, 1578 e 1581) no valor total de R$771,9 milhões para atender à regularização da folha de pessoal da Polícia Militar, APG/SAEB, Polícia Civil e APG/SEFAZ, por meio de anulação de recursos orçamentários do FUNPREV. Tais autorizações para abertura de créditos ocorreram sem a devida justificativa quanto às necessidades supervenientes, conforme estabelecido no art. 6º, inciso III, da LOA/2017”, apontou o relatório do Tribunal de Contas.
Apesar das justificativas do governo para a realização dessa medida, o TCE disse não considerar “que a alegação acima seja uma necessidade superveniente, visto que as citadas modificações orçamentárias ocorreram no início de 2017, especificamente na primeira quinzena de fevereiro, e se destinaram ao atendimento de despesas previsíveis”.
O governo não faz mais que sua obrigação ao manter regular o pagamento dos salários das categorias. Os recursos para tal deveriam sair dos superávits e da redução das renúncias fiscais. No entanto, o governo prefere retirar recursos dos fundos previdenciários, para justificar o discurso de que a previdência está quebrada.
Outros ataques à aposentadoria
Os problemas não se encerram nisto. O governo Rui Costa fez uma reforma da previdência ainda mais cruel para os servidores em 2015, com o estabelecimento da previdência complementar. O PREVBAHIA é uma fundação estatal com direito privado, portanto, apesar do governo a ter criado, não a administra, nem tem responsabilidade de pagar as aposentadorias caso ela realmente fique deficitária. A contribuição dos servidores é de 8,5% e a do Estado podendo ser menor que a dos trabalhadores. O PREVBAHIA também extinguiu a aposentadoria integral na Bahia e fixou como valor máximo dos benefícios o teto do INSS.
Conheça a cartilha do Fórum das ADs sobre o PREVBAHIA.
“É importante lembrar aos novos servidores que a adesão ao PREVBAHIA não é obrigatória e a Adusb não recomenda participação, visto o que tem acontecido com fundos de previdência nesse formato, como os dos Correios”, afirma Sérgio Barroso. O presidente defende ainda que “os trabalhadores não têm culpa dos problemas da previdência da Bahia. Toda essa situação é fruto de uma série de reformas da previdência que, ao longo da história, visaram apenas desresponsabilizar o Estado e tirar direitos dos trabalhadores. Não podemos aceitar isso! Servidores na ativa e aposentados precisam se organizar em defesa da reposição da inflação e do direito à aposentadoria”.