Ditadura nunca mais: As marcas que ficam após 50 anos do AI-5

Treze de dezembro de 1968, um dia fatídico sob a ditadura militar brasileira. Foi decretado o AI-5 (Ato Institucional número 5).  Assinado pelo general Artur da Costa e Silva, o ato permitiu uma série de medidas de exceção no país. Entre elas, autorizar o presidente a fechar o Congresso Nacional, a cassação de mandatos parlamentares, a intervenção em Estados e municípios, a suspensão de direitos políticos de qualquer cidadão por até dez anos e a suspensão da garantia do habeas corpus.

O Congresso Nacional foi fechado após o anúncio do ato. O ex-presidente Juscelino Kubitschek foi preso ao sair do Teatro Municipal do Rio de Janeiro e levado para um quartel em Niterói, onde permaneceu por vários dias. O governador Carlos Lacerda foi preso no dia seguinte pela PM da Guanabara, libertado após uma semana em greve de fome.

Dezessete dias depois, em 30 de dezembro, foi divulgada a primeira lista de cassações, com 11 deputados federais. A segunda lista, de 19 de janeiro de 1969, incluiu dois senadores, 35 deputados federais, três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e um ministro do STM (Superior Tribunal Militar).

Três meses desde a edição do AI-5, a repressão estava generalizada. Sessenta e seis professores foram expulsos das universidades. Artistas começavam a ser presos, entre eles Caetano Veloso e Gilberto Gil. A imprensa figurava com a presença de censores nas redações e emissoras de TV.

A insegurança pairava no país. Qualquer cidadão poderia ser preso por sessenta dias, dez dos quais deveriam permanecer incomunicáveis – eram nesses dias que sofriam torturas.

Ao todo, 333 políticos têm seus direitos políticos suspensos somente no ano de 1969. Foram 78 deputados federais, cinco senadores, 151 deputados estaduais, 22 prefeitos e 23 vereadores. O Congresso só seria reaberto em outubro daquele ano, após permanecer fechado por dez meses; reabriu para a eleição indireta do general que seria o próximo presidente e responsável pelos anos ainda mais sombrios da ditadura militar brasileira: Emílio Garrastazu Médici.

A repressão que viria com o AI-5 já havia sido anunciada na prisão em julho de 1968, em Ibiúna, no interior de São Paulo, onde foram presos mais de mil estudantes que participavam do congresso clandestino da UNE (União Nacional dos Estudantes).

Trabalhadores rurais também já estavam sendo perseguidos devido suas mobilizações por reforma agrária. De acordo com documento da CPT (Comissão Pastoral da Terra), entre 1962 e 1989, 1.566 trabalhadores rurais foram assassinados. Ainda que não diretamente pelos militares, mas também por proprietários de terras respaldados pela política da repressão às lutas.

Segundo o III Programa de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, publicado em 2010, estima-se que 20 mil brasileiros e brasileiras tenham sido submetidos à tortura de 1964 a 1985. Nesse mesmo período, em torno de 434 cidadãos foram mortos ou dados como desaparecidos, 7.000 acabaram exilados e 800 foram julgados como presos políticos.

A classe trabalhadora, embora muitos não saibam, foi alvo do processo repressivo. Perseguições, demissões, prisões, tortura e morte foram reservadas para os que o regime desconfiasse que promoveriam a organização e resistência da classe. As empresas foram importantes colaboradoras na repressão montando listas com os nomes dos trabalhadores atuantes, essas listas os impediam de conseguir um novo emprego quando demitidos, além das perseguições sofridas.

Antes mesmo da instauração do AI-5, no início do golpe militar, as organizações de classe sofreriam inúmeros ataques.  De acordo com o relatório do Grupo de Trabalho 13, dos trabalhadores, para a Comissão Nacional da Verdade, em 1964, 409 sindicatos e 43 federações sofreram intervenção militar e entre 1964 e 19770, foram 536 intervenções em sindicatos, federações e confederações.

O AI-5 contou com mais 12 atos institucionais, 59 atos complementares e oito emendas constitucionais que impediram as manifestações e grandes lutas no Brasil até 1978, ainda que não tenham deixado de existir.

“É importante resgatarmos sempre essa história, principalmente a repressão que aconteceu aos trabalhadores, que ficou escondida. Perseguições, demissões, prisões e torturas fazem parte da história de muitos que no local do trabalho resistiram à ditadura. Sobretudo é importante conhecermos a história porque métodos militares nos locais de trabalho, como a repressão à organização e às lutas, continuam a ser implantados no Brasil e é preciso rechaçá-los”, afirmou o membro da SEN (Secretaria Executiva Nacional) um dos responsáveis pela atuação da Central no Grupo de Trabalho 13, dos trabalhadores, na Comissão nacional da Verdade.

Fonte: CSP - Conlutas