Diante da efetivação do corte de salários, a Assessoria Jurídica da Adusb ingressou na terça-feira (30) um novo mandado de segurança. A ação busca o restabelecimento dos salários e defesa da autonomia universitária. O primeiro mandado de segurança, impetrado antes do corte, também continua em andamento e possui novo relator.
Mandado de segurança preventivo
Durante a roda de conversa com o Assessor Jurídico da Adusb, Érick Menezes, na manhã desta terça-feira (30), no campus de Vitória da Conquista, a categoria foi informada sobre o ingresso do mandado de segurança preventivo 8007561.60.2019.8.05.0000 no dia 23 de abril. O documento pretende garantir o direito líquido e certo dos professores da Uesb receberem seus salários durante o período de greve.
Por conta das férias do primeiro relator designado e a urgência do assunto, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encaminhou o processo para um novo desembargador. Baseado em decisões anteriores do TJ-BA, a expectativa é que a greve seja considerada legal, pois foi comunicada às autoridades com antecedência e manteve o funcionamento de 30% das atividades.
O novo mandado de segurança
O pagamento de salários durante a greve foi considerada pelo Assessor Jurídico como uma “situação complexa”. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o decreto 4264/1995, publicado pelo então governador Paulo Souto. O decreto prevê, entre outras questões, o corte de ponto, medida adotada agora pelo governo estadual. Por ironia, o próprio PT, partido do governador Rui Costa, foi uma das entidades que ingressaram com a ação direta de inconstitucionalidade questionando a validade do decreto. O argumento era de que a medida de Paulo Souto feria o direito de greve previsto na Constituição Federal.
Por outro lado, “temos várias decisões recentes do Tribunal de Justiça em ações propostas por nós, pela Adusb, reconhecendo que a Universidade tem autonomia, que a administração pública direta, ou seja, o governador, não pode passar por cima dessa autonomia”, pontuou Érick. Nesse sentido, o corte de salários e a aplicação de faltas nos docentes são de atribuição da Universidade e não do governo.
A publicação da nota da Reitoria da Uesb, após solicitação de manifestação feita pela Adusb, afirma que “nos termos empregados pela Adusb, que não ‘foi responsável pelo lançamento das informações de faltas no sistema informatizado de controle de frequência’ referentes aos servidores docentes no mês de abril de 2019”. Assegura ainda que “não encaminhou aos órgãos da administração direta do Estado qualquer informação referente à frequência positiva ou frequência negativa de quaisquer servidores em virtude do movimento grevista deflagrado no último dia 09 de abril”. Além disso, ressalta que a equipe da Uesb “não tem acesso ao sistema RH-Bahia que permita a retificação das informações lançadas quanto à frequência dos docentes a partir do dia 09 de abril”. O documento também cita que a garantia dos direitos trabalhistas dos docentes fazem parte da pauta de reivindicações da reitoria, o que leva a crer que estes não estavam sendo cumpridos.
Apesar da dureza do decreto citado, o desrespeito à autonomia universitária e a confirmação disso por meio de documento oficial da Uesb, aumenta a chance da justa causa da greve, bem como do êxito do novo mandado de segurança 8008066.51.2019.8.05.0000, impetrado na terça-feira (30), contra o corte de salários e em defesa da autonomia universitária. “Havendo justa causa, segundo entendimento do STF, há o direito ao recebimento de salário, mesmo durante o movimento grevista”.
O último corte de salários em greve foi feito em 2011 e acontecia como em anos anteriores. O governo prepara a folha de pagamento, mas não efetuava os depósitos. Dessa vez a situação mudou. Assim como tem acontecido desde janeiro, a folha veio repleta de erros, com cortes aleatórios, tanto em sua forma, quanto naqueles que foram afetados. Fica nítido que os problemas com o sistema RH Bahia continuam e a greve agravou e muito a situação. Os docentes receberam faltas injustificadas, fato inédito.
O Comando de Greve da Adusb continuará a acompanhar a situação de perto e assegurar que todas as medidas, jurídicas, políticas e institucionais, sejam tomadas em defesa dos direitos da categoria.