Decreto 15.016/14 - Altera Sistema de Consignação em Folha

Decreto de contingenciamento 16.417/15

Decreto 16.529/16 - Regulamenta o adicional de insalubridade

Decreto 16.453/15 - Aprova o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia ­ PREVBAHIA