O orçamento de pessoal da UESB terá redução de R$ 11,7 milhões no ano que vem. A informação prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual também foi confirmada pela Assessoria Técnica de Planejamento e Finanças da UESB (ASPLAN) em ofício à ADUSB. De acordo com o setor, não houve negociação do orçamento 2021 com as Universidades Estaduais. Apesar do anúncio do corte da verba de pessoal, a reitoria da UESB não se manifestou contra os ataques do governo Rui Costa.
O recurso de pessoal será suficiente em 2021?
Questionada pela ADUSB sobre os impactos do corte da verba de pessoal, a ASPLAN informou que “não nos parece possível afirmar que os valores projetados para despesas do Grupo 1, para 2021, impeçam o ‘pagamento de salários e demais direitos trabalhistas’. No entanto, há que se considerar que alguns dos benefícios citados como ‘direitos trabalhistas’ (promoções, progressões, adicionais) podem ter sua implementação cerceada não por falta de previsão orçamentária mas em função de dispositivos legais estaduais (como o Decreto 19.551/2020 – Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal) e federais (como a Lei Complementar 173/2020 – Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus). Estas questões, porém, situam-se em um campo de competência que extrapola as funções específicas da ASPLAN”.
Veja o ofício da ASPLAN em resposta à ADUSB na íntegra.
No entanto, no mesmo documento o setor informa que até setembro de 2020 foram gastos cerca de R$ 170,3 milhões com a folha de pessoal da UESB. Considerando o valor informado, é possível estimar, a partir das despesas mensais médias da folha, que a expectativa para conclusão do ano de 2020, com despesas de 13º salário e férias, é de cerca de R$ 252,3 milhões. Dessa forma, faltariam mais de R$ 2 milhões para executar a mesma folha de pagamento deste ano em 2021, uma vez que o orçamento previsto na PLOA 2021 é de aproximadamente R$ 250 milhões.
Os direitos trabalhistas dos servidores públicos estão mesmo congelados em 2021?
A Nota Técnica SEI nº 20581/2020 do Ministério da Economia traz questionamentos sobre a aplicabilidade da Lei Complementar 173/2020, que determinou o congelamento de salários e outros direitos dos servidores públicos até dezembro de 2021.
O documento afirma que “as progressões e promoções, por exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica”.
Leia a nota técnica do Ministério da Economia.
Portanto, há divergências dentro do próprio Ministério da Economia se os termos da LC 173/2020 podem ser integralmente cumpridos. A Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN também considera que qualquer tentativa de negar promoções, progressões, adicional de titulação e incentivo à qualificação são ações inconstitucionais e ilegais, passíveis de ingresso de processo judicial.
O Decreto Estadual 19.551/2020, citado pela ASPLAN, estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal para o combate da pandemia. Contudo não determina o congelamento de salários e direitos dos servidores públicos.
Conheça o Decreto 19.551/2020.
“Nos parece estranho que a Administração da UESB assimile esta tese do congelamento de direitos e salários, sendo que ela não é unanimidade nem no Ministério da Economia e, além disso, fundamente esse entendimento em um Decreto que não trata de congelamento de despesas e salários”, critica Soraya Adorno, presidente da ADUSB.
Ataques aos direitos trabalhistas
Ao contrário do que se diz nas propagandas institucionais, o governo Rui Costa há anos aplica uma dura política de contingenciamento orçamentário nas Universidades Estaduais da Bahia e retirada de direitos dos servidores públicos. Tudo isso muito antes da pandemia. As verbas de manutenção e custeio em abril e maio deste ano, por exemplo, tiveram contingenciamento de 100%. Os servidores públicos baianos estão há mais de cinco anos sem reposição da inflação e estão com cerca mais de 34% em perdas salariais. Direitos trabalhistas como adicional de insalubridade e mudança de regime de trabalho são desrespeitados e o governo se recusa inclusive a cumprir com as decisões judiciais que determinam o pagamento imediato.
A presidente da Adusb ressalta que “é importante que a universidade, que a comunidade acadêmica, esteja ciente das limitações orçamentárias que a universidade está passando. Limitações estas que são impostas pelo governo do Estado, numa atitude de continuidade da retirada de direitos, pois isso acontece desde muito antes da pandemia. Não só dos nossos direitos trabalhistas, mas também com a retirada inclusive das condições necessárias para que as universidades tenham um bom funcionamento”.
Concursos públicos
Segundo informações da Reitoria da UESB, houve um aporte de recursos em 2020 na verba de pessoal para a realização de concursos. No entanto, por conta dos decretos de contingenciamento do Estado relacionados à pandemia, os concursos foram suspensos. Como os recursos de pessoal de 2021 estão estimados em R$ 11,7 milhões a menos que em 2020, pode-se considerar que o governo Rui Costa não está prevendo a realização destes concursos no ano que vem.
“A UESB tem hoje um déficit de mais ou menos 90 vagas de concurso público entre professores e contratos de substitutos que expiraram e não foram renovados, entre professores que se aposentaram, professores que que se transferiram e, infelizmente, há os que vieram a óbito enquanto ainda estavam na ativa. Mesmo assim o governo do Estado continua diminuindo os nossos recursos e a Administração não toma uma posição enérgica, ou pelo menos mais clara, da defesa do orçamento da universidade, ficando numa situação extremamente omissa em relação a isso”, afirma Soraya.
Adusb com informações do ANDES-SN