A política de desmonte do serviço público baiano, aplicada pelo governo Rui Costa, ganhou mais força, nesta sexta-feira (25 de novembro), com o envio do projeto de lei 21.631/15 à Assembleia Legislativa. O PL pretende alterar as regras para concessão de férias, licença prêmio e estabilidade econômica do funcionalismo, além de extinguir a licença sabática dos(as) professores(as) universitários(as). A Adusb avalia a proposição como inaceitável, especialmente no que se refere à modificação arbitrária do Estatuto do Magistério Superior, fruto de uma dura greve da categoria. O sindicato alerta que apenas com o enfrentamento político a situação poderá ser combatida. Juntos somos fortes!
O PL 21.631/15 prevê a ampliação do tempo para a concessão de estabilidade econômica de funcionários(as) que ocupam cargos públicos, como diretores(as) de departamentos e coordenadores(as) de colegiados, de 10 para 15 anos. Impede o acúmulo de licença prêmio, sob penalidade de prescrição. Também revoga parte do artigo 33 e o artigo 35 do Estatuto do Magistério Superior que versa sobre licença sabática – afastamento para realização de pesquisa por professores – configurando-se em um claro golpe à carreira docente.
Não satisfeito, Rui Costa propõe alterar a constituição baiana para adequá-la ao projeto de lei encaminhado, além de colocar fim nas procuradorias jurídicas que serão substituídas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Esta é só mais uma expressão do desrespeito do Governo do PT à autonomia universitária.
A diretoria da Adusb esteve reunida com o assessor jurídico do sindicato, Érick Menezes, na tarde dessa segunda (30), e discutiu algumas das implicações desse projeto para a carreira da categoria. No entendimento de Menezes, mesmo com a aprovação do projeto, direitos adquiridos como férias e licenças já vencidas devem ser garantidos. Um estudo mais detalhado sobre o PL será produzido e apresentado ao sindicato. O momento é grave! Todos os direitos regulados em leis estão ameaçados pelo governo administrado pelo Partido dos Trabalhadores, com a conivência da Assembleia Legislativa da Bahia.
A justificativa apresentada pelo Estado para o projeto é “minorar custos com afastamentos, corrigir distorções e excessos, além de garantir o equilíbrio financeiro-orçamentário”. Desse modo, o governo trata direitos consolidados como gasto para os cofres públicos. Deixa claro também seu posicionamento de fazer caixa com os salários dos(as) servidores(as). Tentará retirar e restringir direitos para gerar superávit e pagar juros da dívida pública, ou seja, repassar recursos do povo para banqueiros.
A Adusb está mobilizada hoje, dia 1 de dezembro, em uma importante manifestação na ALBA para impedir a votação dos PLs. O ato também objetiva cobrar a emenda à Lei Orçamentária Anual que garante o investimento adequado para as universidades. No período da tarde, haverá reunião com a Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (FETRAB) para buscar organizar os(as) servidores(as) públicos(as) em defesa dos seus direitos.
A Adusb manifesta seu repúdio contra tais ações do governo petista e convoca a sociedade a integrar a luta contra o sucateamento do serviço público. A assembleia da categoria para discussão do cenário político acontecerá no dia 3 de dezembro às 9h no campus de Jequié. Nenhum direito a menos! A classe trabalhadora não pagará a conta da crise!
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