No dia 1º de dezembro, o Fórum das ADs se reuniu com o Superintendente da Secretaria de Administração (SAEB), Adriano Tambone, e o chefe de gabinete da Secretaria de Relações Interinstitucionais (SERIN), Martiniano José, para discutir o “pacote de maldades”. Os projetos encaminhados para a Assembleia Legislativa pelo governo afetam a concessão de férias, licença prêmio, estabilidade econômica e extingue a licença sabática. O Movimento Docente deixou claro seu posicionamento contrário aos projetos e cobrou esclarecimentos do governo.
Os(As) professores(as) consideraram os projetos como inconcebíveis, ataques ao serviço público da Bahia e à carreira docente. A total falta de diálogo com o funcionalismo agrava ainda mais o posicionamento autoritário do governo. Após a apresentação do posicionamento político, o Fórum das ADs deu início às solicitações de esclarecimento.
Licença prêmio
Diante da não liberação de concursos públicos por parte do governo e a consequente falta de professores nas Universidades, como os docentes poderão usufruir do direito? A licença prêmio não prevê a contratação de substituto e o projeto de lei 21.631/15 impede a acumulação de licenças, sob o risco da prescrição, ou mesmo na contagem de tempo para aposentadoria. O superintendente considerou “estranho” o impedimento de utilização das licenças para aposentadoria e admitiu que alguns ajustes serão necessários.
Licença sabática
O Fórum das ADs foi duro na defesa do Estatuto do Magistério Superior e avaliou como golpe a revogação de parte do documento no PL 21.631/15, para o fim da licença sabática. Tanto o representante da SAEB, quanto o líder do governo na ALBA, se mostraram surpresos e disseram não ter conhecimento de tal ataque à carreira docente. Os(As) professores(as) ressaltaram a importância da licença para a formação acadêmica da categoria e a inexistência de impactos financeiros para a concessão desse direito. Adriano Tambone solicitou ao Fórum das ADs o envio de documento sobre a natureza da licença para ser apresentado ao governo.
Estabilidade
Além da óbvia restrição de direitos, o Movimento Docente também criticou a falta de regras para transição de legislação, em caso de aprovação do PL 21.631/15. Como ficaria a situação de um professor prestes a ingressar com processo de estabilidade econômica? A SAEB não soube responder à questão e admitiu falhas no referido PL, com defesa inclusive de alterações e emendas no que se refere à estabilidade e licença prêmio.
Permanência Estudantil
Por conta da construção antidemocrática do Programa Estadual de Permanência Estudantil e uma série de problemas apresentados na proposta do governo, que já se encontra na ALBA (PL 21.624/15), o Fórum das ADs se manifestou como contrário à aprovação. A falta de representação das Universidades Estaduais e dos estudantes no Comitê Executivo do Programa, a restrição dos estudantes assistidos às bolsas de formação acadêmica foram algumas das críticas apresentadas. Embora o representante da SERIN tenha feito anotações sobre a questão, não fez qualquer pronunciamento, mas informou que discutiria com os secretários.
Procuradoria Jurídica
A proposta de emenda à Constituição do Estado, PEC 148/15, prevê a dissolução das Procuradorias Jurídicas das autarquias do governo e a concentração da demanda na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os(As) representantes sindicais solicitaram esclarecimentos sobre como seria possível o funcionamento das Universidades dessa forma, já que existe uma intensa rotina jurídica nas Instituições. Tambone afirmou não estar acompanhando a situação. A presidente da Adusb, Márcia Lemos, considera que o Fórum de Reitores precisa reagir de modo firme contra este violento ataque à autonomia das Universidades.
Decretos de contingenciamento
O Movimento Docente acredita que os decretos orçamentários agravam a crise orçamentária já instalada nas Universidades Estaduais. Apesar de incialmente prever excepcionalidade da educação, na prática quem dá a palavra final sobre a questão é o próprio governo. Os decretos também afetam o cumprimento dos direitos trabalhistas, já que impedem a concessão de dedicação exclusiva e discussões sobre carreira, por exemplo. O Fórum das ADs reivindicou ainda o respeito aos direitos trabalhistas como mudanças de regime de trabalho, promoção, progressão e realização de concursos públicos em 2016.
A SAEB comunicou que o debate sobre orçamento e direitos trabalhistas está sendo realizado com os reitores das quatro Universidades Estaduais. A secretaria estaria inclusive levantando dados sobre a situação das UEBA, no que se refere ao quadro de pessoal, para apresentação até o dia 10 de dezembro. A partir desse documento, o governo espera que os gestores se posicionem sobre a questão. A próxima reunião entre Fórum das ADs e governo acontecerá no dia 15 de dezembro às 9h em Salvador.